Despacho 5693/2006 (2.ª série). - Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal, deve ser efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover;

Considerando que, pelo aviso 6266/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003, foi aberto concurso para o provimento do cargo de director de serviços de Relações Públicas desta Secretaria-Geral e que, concluído agora o mesmo, foi classificada em 1.º lugar a licenciada Maria Leonor Fonseca Madeira;

Considerando que se encontram cumpridos todos os procedimentos de recrutamento e selecção determinados pela Lei 49/99, de 22 de Junho, mantida em vigor por força do disposto no artigo 37.º, n.º 4, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o provimento do cargo de director de serviços de Relações Públicas desta Secretaria-Geral;

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º e, ainda, atento o disposto no n.º 4 do artigo 37.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

1 - Nomeio directora de serviços de Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a licenciada Maria Leonor Fonseca Madeira, técnica superior principal do Instituto de Defesa Nacional, actualmente a desempenhar o cargo de chefe de divisão na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Março de 2006.

27 de Fevereiro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.