Despacho 5686/2006, de 10 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 50/2006, Série II de 2006-03-10.
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Data:
2006-03-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5686/2006 (2.ª série). - 1 - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas com base num sistema de desconcentração de poderes e de maior eficiência dos serviços, privilegiando-se a responsabilidade dos dirigentes e o controlo pelos resultados, ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, n.os 2 e 4, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no professor-adjunto Doutor Álvaro Luís Pegado Lemos de Mendonça, subdirector deste Laboratório Nacional, em regime de substituição, a competência para a prática de todos os actos que me estão cometidos por competência própria.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados no âmbito dos poderes delegados entre 9 de Janeiro de 2006 e a data da publicação deste despacho.
24 de Fevereiro de 2006. - A Directora, Maria Inácia Aleixo Vacas de Carvalho Corrêa de Sá.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1474175.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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