Despacho (extracto) n.º 5267/2006 (2.ª série). - Por despacho do subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento de 22 de Fevereiro de 2006, no uso de competência delegada:
Edgar Manuel dos Santos Gouveia Lopes - nomeado provisoriamente, precedendo concurso interno geral de ingresso, aberto pelo aviso 6998/2005 (2.ª série), de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2005, na categoria de auxiliar administrativo, da carreira de auxiliar administrativo, do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar 16/92, de 22 de Julho, ficando posicionado no escalão 2, índice 137, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, n.º 1, e 8.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e 30.º, n.º 7, do regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio, com efeitos reportados à data da aceitação.
Foi obtida a confirmação de cabimento orçamental da 13.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Fevereiro de 2006. - O Chefe da Divisão Administrativa, José Teixeira Grosso.
