Aviso 2911/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal para provimento do cargo de director de serviços de Direito Interno, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 56/94, de 24 de Fevereiro, Lei Orgânica do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

3 - Perfil - estar habilitado com licenciatura em Direito e possuir conhecimentos e experiência comprovada na área da competência do Departamento de Assuntos Jurídicos, definida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 56/94, de 24 de Fevereiro, cuja leitura actualizada conduz, necessariamente, à nova legislação do contencioso administrativo.

4 - Métodos de selecção - cumulativamente, avaliação curricular e entrevista pública.

5 - Composição do júri:

Presidente - Dr. Luís Serradas Tavares, director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Rosa Bártoreu, subdirectora do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2.º Prof.ª Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.

6 - Formalização das candidaturas - deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dele constando a identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal).

6.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes e, bem assim, da formação profissional detida, comprovada por declaração emitida pelas entidades promotoras das acções em causa;

b) Declaração actualizada e devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

c) Cópia do certificado de habilitações literárias;

d) Outros elementos instrutórios do curriculum vitae considerados adequados pelo candidato.

7 - Os requerimentos de admissão ao concurso e documentação anexa deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, dentro do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, ao Departamento de Assuntos Jurídicos, sito no Largo das Necessidades, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1399-030 Lisboa.

17 de Fevereiro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.