Despacho conjunto 228/2006. - Considerando que José Luís Tocha Antunes dos Santos ingressou no quadro geral de adidos em 21 de Julho de 1976, ficando na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado a partir da data do ingresso;
Considerando que o interessado solicitou agora o seu regresso à actividade:
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 2.º, em conjugação com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:
1 - A afectação de José Luís Tocha Antunes dos Santos à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), na seguinte situação jurídico-funcional:
Vínculo - funcionário;
Carreira - técnico superior principal;
Categoria - técnico superior;
Escalão - 1;
Índice - 510.
2 - O funcionário mantém-se na situação de licença até ser colocado em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções, de acordo com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro.
3 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho conjunto.
10 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
