Portaria 418/2006, de 2 de Março
Portaria 418/2006 (2.ª série). - Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de Novembro, exonerar o coronel PILAV (001993-D) Rui Vasco Correia Bugalho Louro do cargo AAA OPC 0030 - Implementation Team no quartel-general do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE), em Mons, Reino da Bélgica, cargo para o qual foi nomeado pela portaria 1465/2002 (2.ª série), de 20 de Setembro, dos Ministros de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 2002.
A presente portaria produz efeitos desde 31 de Dezembro de 2005. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1471229.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1981-03-31 -
Decreto-Lei
55/81 -
Conselho da Revolução
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.
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2002-11-02 -
Decreto-Lei
232/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.
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2002-11-14 -
Portaria
1465/2002 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.
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