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Aviso 393/2006, de 15 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 393/2006 (2.ª série) - AP. - Ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 344/99, de 26 de Agosto, conjugado com o Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, artigo 56.º, são prorrogados, excepcionalmente, por mais três meses, de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei 147/2005, de 26 de Agosto, os seguintes contratos administrativos de provimento de pessoal não docente:

(ver documento original)

27 de Janeiro de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Carlos Jorge Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1468373.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 344/99 - Ministério da Educação

    Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-29 - Decreto-Lei 184/2004 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-26 - Decreto-Lei 147/2005 - Ministério da Educação

    Prorroga, excepcionalmente, pelo período de três meses os contratos administrativos de provimento do pessoal não docente do ensino não superior celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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