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Aviso 393/2006 (2.ª série) - AP. - Ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 344/99, de 26 de Agosto, conjugado com o Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, artigo 56.º, são prorrogados, excepcionalmente, por mais três meses, de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei 147/2005, de 26 de Agosto, os seguintes contratos administrativos de provimento de pessoal não docente:
(ver documento original)
27 de Janeiro de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Carlos Jorge Gomes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
344/99 -
Ministério da Educação
Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente.
2004-07-29 -
Decreto-Lei
184/2004 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
2005-08-26 -
Decreto-Lei
147/2005 -
Ministério da Educação
Prorroga, excepcionalmente, pelo período de três meses os contratos administrativos de provimento do pessoal não docente do ensino não superior celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto.
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