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Despacho 3277/2006, de 10 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 3277/2006 (2.ª série). - Por despacho do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 30 de Novembro de 2005:

Nélson Emanuel Rodrigues Ferreira, enfermeiro do quadro de pessoal deste Hospital - autorizada a prorrogação da requisição por mais um ano no Hospital de Júlio de Matos, ao abrigo do previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e da competência subdelegada na alínea d) do n.º 1.3 do despacho 21 431/2005, de 14 de Setembro, da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, com efeitos a 1 de Outubro de 2005. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

19 de Janeiro de 2006. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Nogueira Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1467065.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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