Despacho 3195/2006 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Alberto Manuel Sarmento Azevedo Soares foi nomeado presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., através da resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2006 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 160/96, de 4 de Setembro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Leis 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro e 455/99, de 5 de Novembro:
1 - Requisito à Caixa Geral de Depósitos, S. A., o licenciado Alberto Manuel Sarmento Azevedo Soares, a fim de exercer as funções de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., para as quais foi nomeado, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006.
2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 3, e 5.º do Decreto-Lei 464/82, de 9 de Dezembro, conjugados com a alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º e o n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, o licenciado Alberto Manuel Sarmento Azevedo Soares poderá optar pela remuneração global do cargo de origem, incluindo subsídios e regalias sociais, sendo os encargos directos e indirectos suportados pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
27 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
