Despacho 3012/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de metade do seu vencimento ao licenciado Carlos Manuel de Sousa Pereira, procurador-adjunto na Comarca de Olhão da Restauração, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Loulé, no período compreendido entre 21 de Fevereiro e 16 de Agosto de 2005, com exclusão das férias judiciais.
30 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
