Despacho 3004/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Manuel Cardoso Joaquim, procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova, no período compreendido entre 20 de Abril e 15 de Julho de 2005.

27 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.