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Portaria 195/84, de 4 de Abril

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro na parte referente ao pessoal técnico superior.

Texto do documento

Portaria 195/84
de 4 de Abril
O quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro, com vista à aplicação da carreira técnica superior de saúde, instituída pelo Decreto Regulamentar 29/81, de 24 de Junho, foi alterado pela Portaria 138/83, de 8 de Fevereiro.

No entanto, esta alteração não permite uma integral aplicação do diploma, dado que na sua elaboração não foram tidas em apreço as regras de transição previstas nos n.os 2 a 5 do seu artigo 7.º

Assim:
Ao abrigo e em execução do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 29/81, de 24 de Junho, e de harmonia com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro, aprovado pela Portaria 141/81, de 29 de Janeiro, é alterado na parte referente ao pessoal técnico superior de acordo com o quadro anexo à presente portaria.

2.º É revogada a Portaria 138/83, de 8 de Fevereiro, e o respectivo quadro anexo.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde.

Assinada em 28 de Fevereiro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.


Quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146613.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1981-01-29 - Portaria 141/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-24 - Decreto Regulamentar 29/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria a carreira de técnicos superiores de saúde.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-08 - Portaria 138/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro relativamente ao pessoal técnico superior.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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