Despacho 2776/2006 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 24 107/2005, da Ministra da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005, subdelego, ao abrigo do mesmo despacho, no licenciado Luís Guilherme Couto Raposo, subdirector do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB), os poderes necessários para a prática dos actos que me foram delegados.
Ficam ratificados todos os actos praticados pelo subdirector do IPLB, licenciado Luís Guilherme Couto Raposo, desde 16 de Julho de 2005 no âmbito dos poderes ora delegados.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
21 de Dezembro de 2005. - O Director, Jorge Manuel Martins.
