Despacho 2617/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração correspondente a 90% do vencimento dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Nuno Miguel Elvas Borges Soeiro, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Pinhel, com efeitos a partir da presente data e enquanto permanecer no exercício de funções ou não houver motivo para alteração, com excepção das férias judiciais.

20 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.