Despacho 2366/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, designo a vice-presidente licenciada Eurídice Maria de Sousa Pereira para nas minhas ausências ou impedimentos comparecer às reuniões do conselho administrativo.
2 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pela deliberação 830/2004 do conselho administrativo, delego e subdelego, com poderes de subdelegação, na vice-presidente licenciada Eurídice Maria de Sousa Pereira as seguintes competências no âmbito da Direcção Regional da Administração Local e do Gabinete Jurídico:
a) A coordenação e o despacho dos processos referentes às matérias da competência dos serviços;
b) Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente aos dirigentes na sua directa dependência;
c) Autorizar alterações ao mapa de férias;
d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados, observados os condicionalismos legais;
e) Autorizar deslocações em serviço em território nacional;
f) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
g) A assinatura da correspondência relativa aos assuntos ora delegados;
h) Autorizar despesas até ao limite de Euro 24 940.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela delegada e subdelegada que se incluam no seu âmbito.
10 de Janeiro de 2006. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
