Aviso 285/2006, de 30 de Janeiro
Aviso 285/2006 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo para admissão de um motorista de ligeiros. - Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação da Junta de Freguesia de Britelo, tomada em ruenião de 22 de Dezembro de 2005, e conforme lista de classificação elaborada pelo júri do concurso em epígrafe, foi decidido admitir Carlos Alberto Alves Teixeira Andrade para exercer funções de motorista de ligeiros a tempo inteiro, pelo período de um ano, nos termos do Decreto-Lei 247/89, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º, da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com início de funções em 2 de Janeiro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Janeiro de 2006. - O Presidente, Manuel Mesquita Alves Fontes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1464949.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-08-05 -
Decreto-Lei
247/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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