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Aviso 279/2006 (2.ª série) - AP. - José Ismael Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira, torna pública, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, a lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2005:
Obras em curso
(ver documento original)
6 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-09-14 -
Lei
163/99 -
Assembleia da República
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
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