Despacho 1960/2006, de 25 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 18/2006, Série II de 2006-01-25.
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Data:
2006-01-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1960/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 64.º e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 63.º, ambos da Lei 60/98, de 27 de Agosto, determino que a remuneração atribuída à licenciada Maria Isabel Alegria Brás Lima, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, pelo despacho 14 322/2004, do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 20 de Julho de 2004, seja calculada sobre o índice 175 da tabela constante da Lei 2/90, de 20 de Janeiro.
13 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1463073.dre.pdf .
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