Despacho 1036/2006 (2.ª série). - 1 - Considerando que importa assegurar a coordenação do Gabinete de Apoio Técnico de Abrantes, por forma a garantir a regular prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas, designo, no uso da competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a arquitecta Maria Eugénia Pina Eleutério Dias Ferreira, assessora principal do quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico da ex-CCRLVT, como coordenadora daquele Gabinete.
2 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na arquitecta Maria Eugénia Pina Eleutério Dias Ferreira as seguintes competências:
a) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos da unidade orgânica que passa a coordenar;
b) Autorizar deslocações em serviço em território nacional dos funcionários da respectiva unidade orgânica.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2006.
30 de Dezembro de 2005. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
