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Deliberação 82/2006, de 16 de Janeiro

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Texto do documento

Deliberação 82/2006. - Por despacho do presidente do conselho de administração de 22 de Dezembro de 2005:

Maria Helena Gonçalves Videira, auxiliar de acção médica do quadro de pessoal do Hospital Infante D. Pedro, S. A. - autorizada a acumulação de funções privadas, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

2 de Janeiro de 2006. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1461151.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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