Despacho 918/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do despacho 21 410/2005 (2.ª série), do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, publicado no Diário da República, n.º 196, de 12 de Outubro de 2005, subdelego as competências neles fixadas:

1 - No vogal Dr. Carlos Gordo de Jesus Madeira e nas suas faltas e impedimentos no vogal engenheiro Manuel João Gouveia de Albuquerque e Sousa, para decidir sobre todos os assuntos relativos à:

1.1 - Administração geral;

1.2 - Gestão de pessoal;

1.3 - Gabinete jurídico.

2 - No vogal engenheiro Manuel João Gouveia de Albuquerque e Sousa e nas suas faltas e impedimentos no vogal Dr. Carlos Gordo de Jesus Madeira, para decidir sobre todos os assuntos relativos:

2.1 - Ao Gabinete de Informática e Planeamento;

2.2 - À gestão de solos, excepto alienações e à gestão de obras e projectos;

2.3 - Despachar os assuntos relativos aos CDH e aos processos de empreitadas transitadas do ex-FFH;

2.4 - Despachar todos os assuntos relativos à gestão do património habitacional do IGAPHE, nomeadamente o arrendamento e a alienação, cujos preços e condições de venda estejam fixados administrativamente, bem como a transferência do património para os municípios de acordo com o Decreto-Lei 199/2002, de 25 de Setembro;

2.5 - Propor acções judiciais e, bem assim, conceder autorizações para confissão, desistência ou transacção judicial em todas as matérias incluídas na área da gestão habitacional.

3 - Ficam autorizadas as subdelegações, nos termos da lei, das competências a que se referem os n.os 1 e 2 do presente despacho.

4 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, desde o dia 14 de Março de 2005 até à data do presente despacho.

29 de Novembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Sousa e Silva Zbyszewski.