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Aviso 232/2006, de 11 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 232/2006 (2.ª série). - Nos termos conjugados e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro, faz-se público que, por meu despacho proferido em 2 de Dezembro de 2005, é rectificado o n.º 4 do despacho 16 153/2005 (2.ª série), de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, que delega competências no director de serviços da Direcção Regional de Viação Norte, o qual passa a ter a seguinte redacção:

"4 - Ratifico os actos praticados desde 14 de Setembro de 2004 no âmbito das competências delegadas no n.º 1 e no n.º 2, alínea II), do presente despacho e desde aquela data até 25 de Março de 2005 no âmbito das competências delegadas no n.º 2, alínea I), deste despacho."

19 de Dezembro de 2005. - O Director-Geral, António Nunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1459985.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-10 - Decreto-Lei 484/99 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Viação (DGV), organismo responsável pela administração do sistema de trânsito e segurança rodoviária.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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