Aviso 2/2006/M (2.ª série). - 1 - No uso da competência delegada através do despacho 105/2005, de 12 de Março, do Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, e para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo do disposto no artigo 102.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de Outubro, e com o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, concurso para provimento de dois lugares de segundo-ajudante do quadro da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Santo.

2 - Podem habilitar-se ao concurso os segundos-ajudantes com, pelo menos, três anos de serviço em repartições da mesma espécie (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março) e escriturários aprovados no concurso interno de reserva de recrutamento para ingresso na carreira de segundo-ajudante, a que se referem os avisos n.os 9199/2003, 9200/2003, 9201/2003, 9202/2003 e 9203/2003, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003.

3 - O presente concurso rege-se pelas disposições legais pertinentes do Regulamento e do decreto-lei acima citados.

4 - Os requerimentos de admissão ao concurso, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director regional da Administração da Justiça, com a indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço, e enviados para a Direcção Regional de Administração da Justiça, Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal.

20 de Dezembro de 2005. - O Director Regional, Jorge Freitas.