Aviso 77/2006 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo. - Para os devidos efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, para a categoria de auxiliar técnico, com Guiomar Aurora Pereira da Silva Fortuna, com início em 3 de Outubro de 2005, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 9.º, n.º 1, alínea h), e 10.º todos da Lei 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública), artigos 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
9 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Barateiro de Sousa.
