Torna pública a celebração do contrato de prestação de serviços, em 31 de Agosto de 2001 entre o Gabinete do Primeiro Ministro, representado pelo Chefe de Gabinete, Dr. João António Fernandes Pedroso e Helena Luísa Gomes de Castro Sales Guerra para desempenhar funções no referido Gabinete. Estabelece o vencimento da nomeada.

Contrato (extracto) n.º 1925/2001. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 31 de Agosto de 2001, entre o Gabinete do Primeiro-Ministro, representado pelo chefe de gabinete, Dr. João António Fernandes Pedroso, no uso dos poderes delegados pelo despacho 15 224/2001, de 5 de Julho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 24 de Julho de 2001, e Helena Luísa Gomes de Castro Sales Guerra, nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 45/92, de 4 de Abril, com os artigos 81.º, n.º 3, alínea b), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no valor de Euro 1000 mensais, actualizado, directa e automaticamente, na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública. A segunda outorgante é contratada para a execução dos trabalhos de recolha e tratamento da informação diária veiculada pela imprensa escrita, pela rádio e pela televisão que lhe foram cometidos pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. O presente contrato tem início em 1 de Setembro de 2001, é válido até final desse ano, sendo renovável por períodos anuais, caducará automaticamente nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, e não confere a qualidade de agente ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 12 de Setembro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre

Figueiredo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 322/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a composição e orgânica do gabinete do Primeiro-Ministro.

• 1992-04-04 - Decreto-Lei 45/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  ALTERA OS ARTIGOS 2, 4, 6, 9, 10 E 11 E SUBSTITUI O QUADRO ANEXO AO DECRETO LEI 322/88, DE 23 DE SETEMBRO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.