Aviso 23316/2009, de 29 de Dezembro
Nomeação em regime de substituição, para chefe de divisão de Recursos Humanos- Dra. Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita
Aviso 23316/2009
No uso da competência estipulada na alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino a nomeação em regime de substituição, para Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Dra. Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos desta Câmara Municipal, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em articulação com o n.º 5 do artigo 16.º da referida legislação.
A nomeação, por urgente conveniência de serviço, produz efeitos a partir do dia 23 de Outubro de 2009.
Paços do Município, 26 de Novembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Dra. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
302631303
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1454882.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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