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Aviso 23300/2009, de 29 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de cargo dirigente

Texto do documento

Aviso 23300/2009

Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 23 de Novembro de 2009, Carlos Alberto Riscado dos Santos, Técnico Superior - Eng.ª Civil, foi nomeado em regime de substituição pelo período de 60 dias, no cargo de Chefe de Divisão de Obras, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º n.º 1 alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004,de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-lei 104/2006, de 7 de Junho, em conjugação com os artigos 27.º e 20.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

Esta nomeação produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2009, sendo reconhecida a urgente conveniência de serviço.

Isento de visto do tribunal de Contas.

Covilhã, 17 de Dezembro de 2009. - Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, Pedro Miguel Abreu Silva.

302702949

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454859.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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