Aviso 23298/2009, de 29 de Dezembro
Nomeação em cargo dirigente de Ana Saraiva
Aviso 23298/2009
Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente
Para os devidos efeitos, torna-se publico que, por despacho do Presidente da Câmara de 6 de Novembro de 2009, Ana Isabel Brancal Barata Saraiva, Técnico Superior - Arquivo, foi nomeada em regime de substituição pelo período de 60 dias, no cargo de Chefe de Divisão de Cultura, Juventude e Desporto ao abrigo do disposto nos artigos 10.º n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º n.º 1 alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, em conjugação com os artigos 27.º e 20.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Esta nomeação produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2009, sendo reconhecida a urgente conveniência de serviço.
Isento de visto do tribunal de Contas.
Covilhã, 17 de Dezembro de 2009. - O Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, Pedro Miguel Abreu Silva.
302704309
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1454857.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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