Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, 17.º, n.º 1 alínea a), do Decreto-Lei 197/99, de 08 de Junho, 14.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, 109.º n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Sub-Director do Hospital da Marinha, Capitão-de-fragata, Médico Naval, José de Gouveia de Albuquerque e Sousa, a competência, para no âmbito do Hospital da Marinha, autorizar despesas e pagamentos:
a) Com locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 5.000,00 (euro).
b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 5.000,00 (euro).
Data: 17 de Dezembro de 2009. - Nome: Luís António de Medeiros Ramos, Cargo: Director do Hospital da Marinha.
302702981