1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o Estatuto de Pessoal e Regime de Carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director de finanças de Lisboa, cargo equiparado a subdirector-geral, o licenciado em Direito Mário Pereira Januário, do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de Dezembro de 2009.
10 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
ANEXO
Curriculum vitae (resumido)
1 - Dados pessoais:
Nome: Mário Pereira Januário
2 - Habilitações Académicas: Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, na variante Ciências Jurídico Políticas (1985).
3 - Actividade Profissional:
Pertence aos quadros da DGCI desde Dezembro de 1972, administrador tributário desde 1990.
4 - Experiência Profissional - Cargos Exercidos:
1986 - Delegado do Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª das Contribuições e Impostos em Leiria;
1987 - 1990 - formador do Centro de Formação da DGCI, nas áreas do Direito
Comercial, Tributário e Processual Fiscal;
1990 - 1991-Director do Centro de Formação da DGCI;
1991 - Coordenador de um grupo de trabalho encarregado do estudo e elaboração do Plano/Programa geral do Curso Superior de Ciências da Fiscalidade, destinado aos Oficiais Superiores da Guarda-Fiscal;
1992 - Director de Finanças em Leiria;
2004 - Director de Finanças do Distrito de Santarém, cargo que vem desempenhando até à data;
5 - Experiência docente Universitária
1994 - 2000, exerceu funções docentes no Ensino Superior Público (IPL -ESTG Leiria), tendo sido responsável pelos programas e pela regência das cadeiras de Fiscalidade I, Direito Económico, Políticas Comunitárias e Direito Comunitário, no CESE e no 4.º ano da licenciatura em Gestão de Empresas;
Recentemente, professor no Ensino Superior, responsável pela docência de módulos de Fiscalidade e Direito Tributário e Processual Tributário, nos cursos de Mestrado e Pós-graduação nas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão e Escola Superior de Gestão de Santarém, dos Institutos Politécnicos de Leiria e Santarém.
6 - Exemplos de publicações técnicas e científicas:
Autor de vários trabalhos sobre diversos temas, publicados em revistas e obras da especialidade, tais como: "Boletim da APECA"; "Revisores e Empresas" da OROC; "O TOC" da CTOC; "A responsabilidade subsidiária dos TOC's em CD, mensalmente distribuído pela CTOC, etc.
7 - Outras funções:
Conferencista regularmente convidado por diversas Instituições, nomeadamente,
APECA, OROC, CTOC e pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários), a proferir conferências sobre diversos temas da fiscalidade, distribuídos, nomeadamente, pelas áreas do património, do planeamento fiscal, da responsabilidade civil subsidiária, da inspecção e investigação criminal tributária, do direito processual tributário e do direito penal tributário.
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