Acordo de parceria e colaboração técnica e financeira relativo à protecção dos recursos hídricos
A gestão integrada dos recursos hídricos assenta na protecção das componentes ambientais da água e na valorização dos recursos hídricos como um elemento focal catalisador da sustentabilidade.
Assim, procurando uma concertação de interesses e objectivos, é celebrada a presente parceria entre a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH do Norte, I. P.), a Câmara Municipal do Porto (CMP) e a Empresa Águas do Porto, E. M. (AdP), visando levar a efeito intervenções há muito reconhecidas como necessárias e que permitam, com eficiência, cumprir objectivos de conservação e protecção dos recursos hídricos.
Neste contexto, foi instituído no quadro do regime económico-financeiro previsto na Lei 54/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), um fundo de protecção dos recursos hídricos, concretizado no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de Junho, enquanto destino de parte importante da taxa de recursos hídricos. Devolve-se assim aos cidadãos e afecta-se à protecção e conservação dos ecossistemas, ao financiamento das actividades que tenham por objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos e à salvaguarda de pessoas e bens um montante associado a assegurar a perenidade do recurso e o melhor usufruto, num exercício de perequação nacional dos resultados da taxa de recursos hídricos.
Considerando a importância que a gestão destes recursos hídricos assume nas áreas urbanas, nomeadamente através da sua valorização ambiental e paisagística e, bem como, pelo desenvolvimento de novos espaços associados às actividades recreativas e lúdicas:
O município do Porto e a Empresa Águas do Porto, E. M., apresentaram uma proposta de intervenção referente ao projecto «Reabilitação das ribeiras do Porto - Troços da Ribeira da Granja e da Asprela», disponibilizando-se a colaborar com a Administração da Região Hidrográfica do Norte para a sua execução, sendo que a Administração da Região Hidrográfica do Norte reconhece que as intervenções referenciadas se revestem de grande importância sob o ponto de vista da protecção dos recursos hídricos.
Assim:
A 4 de Novembro de 2009, de acordo com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, é celebrado entre a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., representada neste acto pelo seu presidente Prof. Doutor António José Guerreiro de Brito, o município do Porto, representado pelo seu vice-presidente Dr. Álvaro Castello-Branco, e a Empresa Águas do Porto, E. M., representada pela sua administradora executiva Doutora Maria Margarida Martins Ferreira Couto, o presente acordo de colaboração técnica e financeira, no âmbito da protecção dos recursos hídricos, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto
1 - Constitui objecto do presente acordo a concretização de um conjunto de acções de protecção dos recursos hídricos no concelho do Porto.
2 - O investimento a realizar integra as seguintes componentes:
Modelação e preparação do terreno;
Estabilização de margens;
Material vegetal;
Pavimentos;
Equipamentos e mobiliário urbano;
Estruturas.
3 - Para todos os efeitos, a Empresa Águas do Porto, E. M., será a dona da obra.
Cláusula 2.ª
Período de vigência
Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contratantes, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2009.
Cláusula 3.ª
Instrumentos financeiros
1 - A Administração da Região Hidrográfica do Norte presta um apoio financeiro no valor limite de (euro) 100 000 a atribuir às componentes referidas na cláusula 1.ª, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor (IVA), representando cerca de 38,5 % do custo total estimado, e conforme o quadro n.º 1 anexo.
2 - O apoio financeiro é assegurado através do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos, conforme o despacho 2/2009, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Cláusula 4.ª
Direitos e obrigações das partes
1 - No âmbito do presente acordo, compete à Administração da Região Hidrográfica do Norte:
a) Emitir parecer vinculativo sobre estudos e projectos de execução referentes às intervenções abrangidas pelo presente acordo;
b) Garantir que as obras objecto do presente acordo estão devidamente licenciadas e, sempre que legalmente exigido, foram objecto de licenciamento prévio;
c) Homologar o processo de adjudicação dos estudos e obras;
d) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Águas do Porto;
e) Colaborar com a fiscalização, sem prejuízo da manutenção de poderes;
f) Mediante a apresentação de autos de medição ou de documentos de despesa dos trabalhos executados, previamente visados pela ARH do Norte, I. P., que transferirá para a Águas do Porto, a percentagem estabelecida no n.º 1 da cláusula anterior, até ao limite da sua responsabilidade;
g) Consideram-se igualmente válidos, para efeitos de pagamento, os documentos de despesa correspondentes a trabalhos do mesmo acordo, já em curso à data da assinatura deste e desde que subsumíveis no respectivo objecto.
2 - No âmbito do presente acordo, compete à Águas do Porto, na qualidade de dono da obra:
a) Promover os procedimentos administrativos necessários à adjudicação dos estudos, projectos ou obras, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP);
b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão dentro do prazo previsto das acções e investimentos que integram o projecto, bem como o licenciamento prévio, sempre que legalmente exigido;
c) Submeter à ARH do Norte, I. P., para análise e parecer, a programação material e financeira dos trabalhos assim como de todas as alterações;
d) Fiscalizar a execução das obras directa ou conjuntamente com o representante da ARH do Norte, I. P.;
e) Custear todos os encargos referentes à execução de eventuais trabalhos a mais e indemnizações a proprietários;
f) Elaborar mensalmente os relatórios dos trabalhos executados e, uma vez visados os documentos justificativos das respectivas despesas, proceder ao respectivo pagamento, contribuindo com a proporção que, nos termos do presente acordo, é da sua responsabilidade;
g) Proceder à recepção das obras.
Cláusula 5.ª
Dotação orçamental
A verba a despender pela ARH do Norte, I. P., é a constante do n.º 1 da cláusula 3.ª e será executada através do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos, que assegurará a comparticipação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente acordo.
Cláusula 6.ª
Publicidade do financiamento e apoio técnico
O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos a informação pública necessária conforme modelo tipo anexo.
Cláusula 7.ª
Resolução do acordo
1 - O incumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas no âmbito do presente acordo pode dar origem à sua resolução.
2 - Constituirá razão suficiente para a resolução do presente acordo o desrespeito da programação constante do seu articulado.
3 - Em caso de incumprimento dos termos deste acordo todas as verbas já transferidas para a Águas do Porto são obrigatoriamente devolvidas à ARH do Norte, I. P.
Cláusula 8.ª
Omissões
Em tudo o que for omisso no presente acordo, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro (alterado pelos Decretos-Leis 157/90, de 17 de Maio e 319/2001, de 10 de Dezembro), e demais legislação aplicável.
4 de Novembro de 2009. - O Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., António Guerreiro de Brito. - O Vice-Presidente do Município do Porto, Álvaro Castello-Branco. - A Administradora Executiva da AdP, Maria Margarida Couto.
ANEXO
QUADRO N.º 1
Reabilitação das Ribeiras do Porto
(ver documento original)
202689099
