Aviso 23065/2009, de 22 de Dezembro
Renovação de nomeação em comissão de serviço
Aviso 23065/2009
Renovação de nomeação em comissão de serviço
Dr. João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, torna público que por seu despacho de 02 de Novembro de 2009, foi renovada a comissão de serviço por mais três anos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º B do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que procedeu à adaptação à Administração Local do regime previsto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismo da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril ao dirigente José Jesus Barreto Lopes, chefe de divisão municipal, a partir de 1 de Janeiro de 2010. Para efeitos de formação profissional específica obrigatória, o referido funcionário é detentor da Formação Profissional específica, obrigatória em alta Direcção de Cargos Dirigentes da Administração Local, ministrada pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica.
Pedrógão Grande, 13 Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel Gomes Marques.
302632698
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1454122.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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