A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso (extracto) 22976/2009, de 21 de Dezembro

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Sumário

Abertura de procedimento concursal para chefe da Divisão Municipal de Pessoal

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 22976/2009

Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30-08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20-04, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07-06 e pela Lei 64-A/2008, de 31-12, torna-se público que, por Despacho proferido pelo Sr. Vice-Presidente desta Câmara Municipal em 11-08-2009, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para, nomeação em regime de comissão de serviço, no cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Municipal de Pessoal.

A publicitação na Bolsa de Emprego Público ocorrerá no dia seguinte ao da publicação do presente aviso, aceitando-se candidaturas no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir dessa data.

Este procedimento foi precedido de publicitação nos Jornais "Correio da Manhã", "Público" e "Diário de Notícias" respectivamente de 08, 09 e 10-12-2009.

14-12-2009. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Saúde Ocupacional, José Manuel Raposo Gonçalves.

302689625

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1453833.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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