Aviso 22923/2009, de 21 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço do actual titular do cargo de chefe de divisão de Obras, José Manuel da Silva Marques
Aviso 22923/2009
Renovação da comissão de serviço
Torna-se público que, por meu despacho de 20 de Agosto de 2009, foi renovada a comissão de serviço do actual titular do cargo de Chefe da Divisão de Obras, José Manuel da Silva Marques, com efeitos a 27 de Novembro de 2009, pelo período de três anos, ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Autorizo nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, a opção pelo vencimento ou retribuição na categoria de origem.
Bragança e Paços do Município, 11 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes (Eng. Civil).
302680414
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1453751.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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