Aviso 22916/2009, de 21 de Dezembro
Nomeação para um lugar de director de departamento de Planeamento Concepção Execução
Aviso 22916/2009
Encontrando-se vago o lugar, por cessação da comissão de serviço do anterior titular, nomeio como Directora do Departamento de Planeamento Concepção e Execução e Gestão Urbanística, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2008, em regime de substituição, a técnica superior - Engenheira Civil, Manuela Maria Correia dos Santos Pato, em conformidade com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Águeda, 03 de Dezembro de 2009. - Presidente da Câmara, Dr. Gil Nadais.
302667869
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1453742.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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