Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial para exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, DE 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do Director da Escola Secundária do Marco de Canaveses, de 22/07/2009, no uso das competências que lhe foram delegadas por despacho do senhor director - geral dos Recursos Humanos da Educação proferido em 14/07/2009, publicado em 21/07/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, página 28511, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional desta Escola até 18 de Junho de 2009, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até a sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Portaria 1553 - C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho: Escola Secundária do Marco de Canaveses, com sede na Rua Engenheiro Carneiro Geraldes, 175 - 4630-284 Marco de Canaveses.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Carreira e Categoria de Assistente Operacional.
5.10 -2 postos de trabalho, na base de 4 h/dia para satisfazer necessidades durante o 2.º 3.º período escolar, no exercício de funções de serviço de limpeza e apoio geral correspondentes à categoria e carreira de assistente operacional.
6 - Remuneração Base prevista: a correspondente ao valor proporcional da hora, referente à 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, de acordo com a tabela única remuneratória.
7 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição,, convenção especial ou lei especial,
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias;
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de cursos que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
8 - Atento ao disposto do n.º 52 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, executem as mesmas funções e ocupem, no órgão ou serviço que publicita o procedimento concursal, postos de trabalhos idênticos aqueles para cuja ocupação se publicita o procedimento, exceptuando os que se encontrem em mobilidade especial, conforme o disposto na alínea 1 do n.º 3 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9 - Constituem factores preferenciais de verificação cumulativa:
a) Comprovada experiência profissional no exercício efectivo das funções descritas no ponto 5 do presente aviso;
b) Conhecimento da realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Prazo de candidatura: dez dias úteis a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovados por Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República 2.ºa série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado na página da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, podendo ser obtido na página electrónica ou junto dos serviços de Administração Escolar da Escola Secundária do Marco de Canaveses, e entregue, pessoalmente nas instalações desta Escola, ou enviadas pelo correio para a morada identificada no ponto 4 do presente Aviso, em carta registada com aviso de recepção, dirigidas ao Director da Escola.
11 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Cartão de Identificação Fiscal, (fotocópia)
Certificado de habilitações literárias (fotocópia)
Curriculum VITAE datado e assinado (fotocópia)
Declarações de experiencia profissional (fotocópia)
Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia)
11.1 - Nos termos do Decreto Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
11.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.3 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de selecção
12.1 - O método de selecção será a avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.
13 - Composição do Júri:
Presidente - José Maria de Azevedo Teixeira - Director
Vogais efectivos:
Luís Fernando Nunes Vieira - Sub - Director
António José Machado Loureiro - Adjunto - Director
Vogais suplentes:
Nélia de Fátima Gomes da Rocha Vieira - Adjunta - Director
Berta Maria de Sousa Magalhães - Adjunta - Director
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos elementos do métodos de selecção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
15 - O presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vogais efectivos.
16 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para realização de audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimentos Administrativos.
17 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos após homologação do Senhor Director da escola Secundária do Marco de Canaveses, é disponibilizada na página da Internet desta escola www2-esec-marco-canaveses.rcts.pt bem como em edital afixado no placard da entrada principal da Escola.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação".
19 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
20 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso é publicitado na página electrónica da Escola, sendo dele dada notícia na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação na Série do Diário da República, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
14 de Dezembro de 2009. - O Director, José Maria de Azevedo Teixeira.
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