Considerando a publicação da Lei Orgânica do Instituto da Defesa Nacional, através do Decreto Regulamentar 22/2009, de 4 de Setembro, que entra em vigor a 1 de Novembro de 2009;
Considerando que em desenvolvimento deste decreto regulamentar, foram publicadas a Portaria 1272/2009, de 19 de Outubro, que determina a estrutura nuclear do IDN e a competência da única unidade orgânica, e a Portaria 1283/2009, de 19 de Outubro, que fixa em duas o número máximo de unidades flexíveis que o IDN poderá ter no exercício das suas atribuições;
Considerando a nomeação em 1 de Outubro de 2008, por três anos, da licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista para o cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, e que, na sequência da reestruturação realizada nessa direcção de serviços, esta passou a designar-se Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos, e a possuir um âmbito de competências mais alargado;
Considerando ainda, que a Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos é única unidade orgânica nuclear do IDN, e que é necessário assegurar o normal funcionamento deste Instituto, dando continuidade às tarefas e actividades que continuam a fazer parte das suas competências, por forma a promover a rápida consolidação da nova estrutura funcional com vista à prossecução das novas atribuições;
Atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviços da licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista para o cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau da Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos previsto no mapa a que refere o artigo 11.º do Decreto Regulamentar 22/2009, de 4 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro.
Data: 30 de Outubro de 2009. - Nome: António José Barreiros Telo, Cargo: Director.
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