Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificada a licenciada Cláudia Sofia Cortiço Baeta Neves, com a última residência conhecida na Rua José Carlos de Melo, n.º 180, 3º Esq., 2810-240 Laranjeiro que, por deliberação da Comissão Directiva do Programa Operacional Valorização do Território de 5 de Novembro de 2009, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 5 do artigo 68.º e artigo 45.º todos do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, lhe foi aplicada a pena de Despedimento, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 364/2009 que lhe foi instaurado.
27 de Novembro de 2009. - A Presidente da Comissão Directiva, Helena Pinheiro Azevedo.
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