Aviso 22425/2009, de 14 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço, para chefe de divisão, de Francisco José Norberto Dias
Aviso 22425/2009
Nos termos do prescrito no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que foi renovada a comissão de serviço de Francisco José Norberto Dias, por um período de três anos, conforme Deliberação do Conselho de Administração de 13/11/2009, para o cargo de Chefe da Divisão Comercial e Financeira, nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicável por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, na republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7/06, a partir de 27 de Novembro de 2010.
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda, 20 de Novembro de 2009. - O Vogal do Conselho de Administração, Vitor Manuel Fazenda dos Santos, (Dr.)
302663186
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1452449.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1452449/aviso-22425-2009-de-14-de-dezembro
