Considerando que por força do Decreto-Lei 24/2015, de 6 de fevereiro, as CCDR passaram a ter como nova atribuição executar, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação, as medidas respeitantes à aplicação dos regimes de incentivos do Estado à comunicação social e assegurar a sua fiscalização;
Tendo em conta as competências que concretizam esta nova atribuição, constantes do Decreto-Lei 98/2007, de 2 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 22/2015 de 6 de fevereiro e republicado neste em anexo (designado Regime do Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas) e do Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro (designado Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social);
Determino:
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 23/2015, a criação da comissão de acompanhamento dos regimes de incentivo à leitura de publicações periódicas e dos incentivos do Estado à comunicação social, que integrará as seguintes entidades representadas respetivamente pelos seguintes elementos:
a) O representante da CCDR Algarve, Dr. Adriano Guerra, Vice-Presidente da Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, que preside;
b) O representante do Ministério das Finanças, licenciada Susana Melo, Chefe de Divisão da Direção Geral do Orçamento;
c) O representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., Dr.ª Dina Ferreira, Vogal do Conselho Diretivo;
d) O representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social e o representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Tiago Leote Cravo, adjunto do gabinete do senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do desenvolvimento Regional;
e) O representante da Associação Nacional de Municípios, Dr.ª Isilda Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão;
f) O representante da Associação Portuguesa de Imprensa, Dr. Henrique Dias Freire, do jornal "Postal do Algarve";
g) O representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão, Senhor José Faustino, da Rádio "Diana";
h) O representante da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, Padre Miguel Lopes Neto, do jornal "A Folha do Domingo".
O presente despacho produz efeitos à data de 28 de agosto de 2015.
31 de agosto de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, David Jorge Mascarenhas dos Santos.
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