1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e por meu Despacho 977/2014, de 8 de janeiro de 2014, publicado no Diário da República, n.º 15, 2.ª série, de 22 de janeiro de 2014, designei como técnico especialista o mestre Filipe Nuno Borges Mascarenhas Serra para exercer funções na área jurídica no meu gabinete.
2 - A seu pedido, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino a cessação das referidas funções no meu gabinete do mestre Filipe Nuno Borges Mascarenhas Serra.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
24 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
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