Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão para a Inovação e Consultadoria, da DGAL, tendo em conta o previsto no Decreto Regulamentar 44/2007, de 27 de Abril e na Portaria 497/2007, de 30 de Abril.
Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º, a escolha recaiu no candidato, licenciado José Rui Constantino da Silva, por reunir as condições para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou ser detentor duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, nomeadamente, na área do lugar a prover, o que denota, que o nomeado em apreço é detentor da competência técnica e aptidão pretendidas para melhor prosseguir os objectivos da Divisão.
Assim, nos termos nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o licenciado José Rui Constantino da Silva, Técnico Superior, do mapa de pessoal da DGAL, no cargo de Chefe de Divisão para a Inovação e Consultadoria, da DGAL
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2009.
Lisboa, 26 de Novembro de 2009. - O Subdirector-geral, (em substituição da Directora-Geral) Paulo Mauritti.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado
Curriculum académico e formativo relevante
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Pós-Graduação em Direito Penal, Económico e Europeu, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Pós-Graduação em Direito Público - o Novo Contencioso Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade
Católica Portuguesa
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do Instituto Nacional de Administração.
Situação profissional
Estágio de advocacia - Porto
Técnico Superior - área jurídica, da Direcção-Geral das Autarquias Locais
Experiência profissional:
2005 a 2008 - Jurista, Direcção-Geral das Autarquias Locais
2008/2009 - Assessor do Director Municipal de Finanças e Património e Consultor Jurídico do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso - Câmara Municipal do Porto
2009 - Chefe de Divisão para a Inovação e Consultadoria da DGAL, em regime de substituição
Funções desempenhadas: Atribuições das Autarquias e Competências dos Órgãos - Contratação Pública Expropriações e Reversões - Finanças Locais - Património Público - Recursos Humanos - Sector Empresarial Local
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