1 - Nos termos dos artigos 45.º e 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e por deliberação do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (INML, I. P.), em sessão de 24 de Julho de 2009, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral destinado à ocupação de 3 postos de trabalho na categoria de técnico especialista de análises clínicas e saúde pública, da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, do mapa de pessoal do INML, I. P.
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro; Portaria 721/2000, de 5 de Setembro; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a ocupação dos postos de trabalho mencionados no ponto 1 do presente aviso.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho é a Delegação do Norte do INML, I. P., sita no Jardim Carrilho Videira, 4050-167 Porto.
5 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, no referente à categoria e área posta a concurso.
6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice da categoria de técnico especialista, das tabelas constantes do anexo I do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
7.2 - Requisitos especiais:
7.2.1 - ter uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
7.2.2 - os estabelecidos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99, 21 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção - de acordo com o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, o método de selecção a utilizar consiste numa prova pública de discussão curricular, nos termos do disposto no artigo 57.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, bem como da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova pública de discussão curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da primeira reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Formalização de candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do INML, I. P., podendo ser entregue pessoalmente na Secretaria do INML, I. P., sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, ou remetido para o mesmo endereço, em carta registada com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, relevando, no caso de remessa pelo correio, a data do registo.
10.2 - O requerimento deverá ser devidamente datado, assinado e preenchido de acordo com a seguinte minuta:
Exmo. Sr. Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Nome:...
Data de nascimento:...
Naturalidade:...
Nacionalidade:...
Habilitações literárias:...
Morada e código postal:... Telefone:...
Categoria:...
Tempo de serviço: Na categoria:... Na carreira:... Na função pública:...,
vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de acesso geral destinado à ocupação de 3 postos de trabalho na categoria de técnico especialista de análises clínicas e saúde pública, para exercer funções na delegação do Norte, aberto pelo aviso n.º ..., publicado no DR, 2.ª série, n.º ..., de.../.../2009.
Mais declara, sob compromisso de honra, reunir os requisitos gerais de provimento estabelecidos no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
Pede deferimento.
...(data e assinatura.)
10.3 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
b) Curriculum vitae (três exemplares), datados e assinados,
c) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço a cujo mapa o candidato pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria detida, a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
d) Documentos comprovativos da avaliação de desempenho no período relevante para efeitos do concurso a que se candidata.
10.4 - A falta do documento exigido na alínea c) do n.º 10.3 determina a exclusão do concurso.
10.5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, o júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito, fixando-lhes, para o efeito, um prazo máximo de oito dias úteis.
10.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
11 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos assim como a lista de classificação final serão publicitadas, nos termos dos artigos 51.º, 52.º e 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 Dezembro, e afixadas na Delegação do Norte.
12 - Composição do júri:
Presidente - Engrácia de Jesus Garrido Raposo, técnica especialista de 1.ª classe de análises clínicas e saúde pública do Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira
Vogais efectivos:
Maria de Fátima Silva Cardoso, técnica especialista de 1.ª classe de análises clínicas e saúde pública do Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira.
Maria da Conceição Gonçalves da Costa Bonito, técnica especialista de análises clínicas e saúde pública do Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira.
Vogais suplentes:
Maria da Conceição Silva Magalhães, técnica especialista de análises clínicas e saúde pública do Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira.
Maria Manuel Leitão Ribeiro Toscano de Melo, técnica especialista de análises clínicas e saúde pública do Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira.
12.1 - A presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituída pela primeira vogal efectiva.
13 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
26 de Novembro de 2009. - O Director do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.
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