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Aviso (extracto) 21839/2009, de 3 de Dezembro

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão Municipal de Gestão de Equipamento do Departamento Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Equipamentos

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 21839/2009

Nomeação em comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Equipamento do Departamento Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Equipamentos

O procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 45 e na Bolsa de Emprego Público, em 09.03.05 e no Jornal "Diário de Notícias", em 09.03.09.

Na sequência do processo de selecção e de acordo com a acta do júri, a escolha efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07.06, recaiu no candidato Luís Manuel da Costa Rodrigues Rafael, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.

Nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, o candidato foi nomeado, por despacho da Sr.ª Presidente exarado em 09.08.28, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o exercício do cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Equipamentos do Departamento Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Equipamentos.

O presente despacho produz efeitos a 09.11.04.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Nome: Luís Manuel da Costa Rodrigues Rafael

Naturalidade: Vila Franca de Xira

Data de Nascimento: 14 de Setembro de 1966

Habilitações Académicas: Licenciado em Administração Regional e Autárquica

1988.09.01 - Nomeação provisória na categoria de Técnico Profissional de Desporto de 2.º Classe.

1994.03.24 - Nomeação definitiva na categoria de Técnico Auxiliar Principal de Desporto de 1.º Classe.

1997.09.30 - Nomeação definitiva na categoria de Técnico Profissional Especialista de Desporto.

1999.09.16 - Nomeação na categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe da carreira de Engenharia Civil.

2001.07.17 - Reclassificação profissional na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira de Gestão Autárquica.

2009.01.29 - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Técnico Superior (área de Gestão Autárquica).

Paços do Município de Vila Franca de Xira, 17 de Novembro de 2009. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 46/2009, de 13 de Novembro, o Vereador dos Recursos Humanos, Francisco do Vale Antunes.

302593445

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1450382.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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