Aviso (extracto) n.º 21676/2009
Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Técnico de Informática
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º e alínea b) do artigo 32.º Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que por despacho do Director-Adjunto do CEJ, de 14/10/2009, proferido no exercício de competência delegada (Despacho 4591/2009, DR 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro), se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente, aviso, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de Técnico de Informática do Grau 2 da carreira de informática, do mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários.
2 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento para o posto de trabalho existente e para os que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade do presente procedimento concursal.
3 - Legislação Aplicável: - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002, de 3 de Abril, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 69-A/2009, de 24 de Março.
4 - Conforme informação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), disponível na sua página electrónica, a abertura deste procedimento fica dispensada da consulta prévia à entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, por ainda não ter sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento
5 - Âmbito de recrutamento - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Posto de trabalho a ocupar em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para o ano de 2009.
7 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março. O local de trabalho situa-se no Largo do Limoeiro, 1149-048 em Lisboa e as condições de trabalho são as genericamente vigentes na administração pública.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
8.1 - Os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida;
8.3 - Encontrar-se nas condições referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
9 - Métodos de selecção:
9.1 - Os métodos de selecção a utilizar, ambos com carácter eliminatório, são a avaliação curricular e a prestação de provas de conhecimentos específicos.
9.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, tendo em consideração:
A habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
A formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho posto a concurso;
A experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
9.3 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, obedecendo ao programa de provas de conhecimentos específicos elaborada de acordo com o Despacho 24241/2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 204 de 23/10/2007, revestirá a forma escrita, terá a duração máxima de 60 minutos e incidirá sobre os seguintes temas:
Técnicas e linguagens de programação
Planeamento de execução de testes
Infra-estruturas, telecomunicações e redes de comunicação
9.4 - Para a realização da prova de conhecimentos aconselham-se, a título indicativo, as fontes de informação referidas em anexo.
10 - A prova de conhecimentos e a avaliação curricular têm, ambas, carácter eliminatório e serão classificadas de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que num destes métodos obtenham classificação inferior a 9,5 (nove virgula cinco) valores.
11 - A classificação final resultará da classificação obtida pelos candidatos nos métodos de selecção utilizados e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.
12 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Directora do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, com indicação do posto de trabalho a que se candidata.
13 - Os requerimentos de admissão ao procedimento concursal são acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
Declaração emitida e autenticada pelo respectivo serviço, do qual conste a identificação da relação jurídica de emprego pública, previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que o candidato é titular; o tempo de serviço, contado à data da publicação deste aviso, na categoria, na carreira bem como da actividade que executa.
Currículo profissional detalhado e devidamente assinado, com indicação, designadamente, das tarefas e funções exercidas e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, duração e entidade promotora;
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, os documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.
15 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
16 - Composição do júri:
Presidente - Maria Eufémia Gomes Marques da Fonseca, Directora de Serviços
1.º Vogal efectivo - Licínio Pereira, Chefe de Divisão
2.º Vogal efectivo - Rui Manuel da Graça Cardoso Pinto, Especialista de Informática de grau 3
1.º vogal suplente - Dora Antunes, Especialista de Informática de grau 3.
2.º vogal suplente - Manuela Contreiras, Especialista de Informática de grau 3.
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
17 - O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas, e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
18 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Os candidatos admitidos a concurso serão convocados para a realização dos métodos de selecção, através de carta registada, notificação pessoal ou aviso publicado no DR, 2.ª série, se o n.º de candidatos for superior a 100.
20 - Os candidatos excluídos serão convocados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do código do procedimento administrativo, pelas formas indicadas no n.º anterior.
21 - A ordenação final dos candidatos é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
22 - Em caso de igualdade de classificação, serão observados os critérios de ordenação estipulados no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98.
23 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos, afixada em local visível e público nas instalações do Centro de Estudos Judiciários e disponibilizada na sua página electrónica.
24 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos do artigo 20.º da Lei 69-A/2009, de 24 de Março.
Lisboa, 25 de Novembro de 2009. - A Directora de Serviços, Maria Eufémia Fonseca.
ANEXO
Para a realização das provas de conhecimentos aconselham-se, a título indicativo, as seguintes fontes de informação:
Bibliografia
1 - Lei 2/2008 de 14 de Janeiro [Modulo Sistemas]
2 - Título: Linux Curso Completo - 6.ª Edição, Autor: Fernando Pereira, ISBN: 978-972-722-501-9, url: http://www.fca.pt/cgi-bin/fca_main.cgi/?op=2&isbn=978-972-722-501-9, [Modulo Programação]
3 - Título: Programação com PHP5, Autor: Carlos Serrão/Joaquim Marques, ISBN: 978-972-722-549-1, url: http://www.fca.pt/cgi-bin/fca_main.cgi/?op=2&isbn=978-972-722-549-1
4 - Título: SQL - Structured Query Language - 6.ª Edição Actualizada e Aumentada, Autor: Luís Manuel Dias Damas, ISBN: 972-722-443-1, url: http://www.fca.pt/cgi-bin/fca_main.cgi/?op=2&isbn=972-722-443-1
5 - Título: Flash CS3 - Curso Completo, Autor: Pedro Cid Ferreira, ISBN: 978-972-722-362-6, url: http://www.fca.pt/cgi-bin/fca_main.cgi/?op=2&isbn=978-972-722-362-6
6 - Título: CSS - Criação Inovadora de Sites, Autor: Vico Ughetto, ISBN: 972-722-520-9, url: http://www.fca.pt/cgi-bin/fca_main.cgi/?op=2&isbn=972-722-520-9
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