De acordo com o disposto no artigo 25.º, alínea h) do n.º 1 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 2.º grau dos diversos serviços integrantes do Ministério da Educação, com as excepções previstas nos termos dos n.os 3 e 4.º do artigo 25.º em apreço.
Não obstante e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.
Pelo presente despacho, procede-se, pois, à renovação por confirmação de comissões de serviço do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior de 2.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Educação que se encontravam em curso à data daquele início de mandato e respeitantes aos titulares que se pretende continuem a exercer a suas funções até ao termo da comissão de serviço vigente.
Assim, determina-se:
1 - Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, são renovadas por confirmação as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau dos serviços do Ministério da Educação, até ao termo do triénio respectivo:
Licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis, nomeada em comissão de serviço para o cargo de subdirectora-geral do Gabinete de Gestão Financeira, nos termos do despacho 3799/2008, de 17 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de Fevereiro de 2008;
Licenciada Idalete da Conceição Guiomar Pereira Gonçalves, nomeada em comissão de serviço para o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, nos termos do despacho 1401/2008, de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 20 de Maio de 2008;
Licenciado Rui Miguel Queiroz Correia, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional-adjunto da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do despacho 20169/2008, de 21 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2008;
Licenciado Carlos António Couraça Calhau, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional-adjunto da Direcção Regional de Educação do Alentejo, nos termos do despacho 7426/2009, de 5 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2009;
Mestre João Pedro Gomes Ruivo, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director-adjunto do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do Ministério da Educação, nos termos do despacho 25313/2008, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008.
2 - A Licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis, nomeada em comissão de serviço para o cargo de subdirectora-geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, fica autorizada a optar pela remuneração base da categoria de origem nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
3 - 0 presente despacho produz os seus efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
20 de Novembro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
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