Despacho (extracto) n.º 26024/2009
Considerando que a licenciada Cesaltina Maria Chanoca, solicitou a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
Considerando que o referido pedido foi formulado no decurso do processo de reorganização, na modalidade de extinção precedida de fusão, da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, determinado pelo n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho;
Considerando que por meu despacho de 18 de Novembro de 2009, foi dada anuência ao pedido supra referido;
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro;
Autorizo a colocação na situação de mobilidade especial por opção voluntária, da seguinte trabalhadora desta Direcção-Geral:
(ver documento original)
19 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Francisco Grave Pereira.
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