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Despacho 25869/2009, de 25 de Novembro

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Sumário

Nomeação no cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director de Serviços da Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Texto do documento

Despacho 25869/2009

Nomeação no cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director de Serviços da Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redação dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, procedeu o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., (INR,I. P.) através dos Avisos publicados, respectivamente, na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n.º OE200906/0060, no Diário da República 2.ª série, n.º 113 de quinze de Junho de dois mil e nove, através do aviso 10889/2009 e no jornal "Diário de Notícias" de onze de Junho de 2009, procedeu à divulgação do procedimento concursal com vista ao provimento no cargo de Director de serviços da Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento do INR, I. P., previsto nos termos do artigo 4.º dos Estatutos aprovados pela Portaria 641/2007 de 30 de Maio.

2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, a escolha recaiu na candidata, Lic. Helena Maria Ribeiro Marques Coelho, por possuir o perfil e experiência profissional adequada para o desempenho do cargo a prover, tendo demonstrado que reúne as condições técnicas para prosseguir as atribuições da respectiva unidade orgânica para o qual foi aberto o presente procedimento, em virtude de ser detentora de comprovada experiência profissional no âmbito do quadro legal e competências inerentes à Direcção de serviços.

3 - Atento aos fundamentos supra citados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento.

4 - Nomeio, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a licenciada Helena Maria Ribeiro Marques Coelho, no cargo de Directora de serviços da Unidade de Investigação, Formação, e Desenvolvimento.

14 de Outubro de 2009. - A Directora, Alexandra Pimenta.

202607741

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1448971.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-05-30 - Portaria 641/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I.P.), publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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