Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 1 de Setembro de 2009, por um período inicial de três anos, de Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes, no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de Outubro de 2008; no jornal "Diário de Notícias", de 30 de Outubro de 2008; na Bolsa de Emprego Público, em 31 de Outubro de 2008;
Analisada a única candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que a candidata, Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 20/08/2009, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada, foi criada aquando da alteração à Macroestrutura desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes
Data de nascimento - 2 de Abril de 1965
Habilitações - Licenciatura em Arquitectura, pela Universidade Lusíada, em 21/02/1995
Categoria - Técnico Superior - área de Arquitectura - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
De Janeiro de 2004 a Março de 2008 - Chefe da Divisão de Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Março de 2008 - Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
1 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
2 de Setembro de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
302506434
