1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 30 de Outubro de 2009, do director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o preenchimento de 5 postos de trabalho na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).
1.1 - O presente procedimento obteve parecer favorável de S.E. o Secretário de Estado da Administração Pública por Despacho 1334/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009 e de S.E. o Ministro de Estado e das Finanças por Despacho 731/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009, de modo a possibilitar o recrutamento, não apenas de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mas também de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1.2 - Não estão constituídas reservas de recrutamento na DGITA presumindo-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Prazo de validade - o presente concurso destina-se exclusivamente ao preenchimento dos postos de trabalho acima referidos, esgotando-se com o seu provimento.
3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos postos de trabalho a preencher corresponde, em termos genéricos, ao exercício das funções da carreira de especialista de informática constantes da alínea c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de Abril, no âmbito de engenharia de software e, em termos específicos, ao exercício dessas funções no âmbito dos sistemas informáticos instalados nesta Direcção-Geral e ainda na Direcção-Geral dos Impostos e na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
4 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
4.1 - Requisitos gerais - o concurso é aberto a todos os indivíduos que reúnam os requisitos enunciados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
4.1.1 - Não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento em funções públicas, referidos no n.º 4.1, bastando a declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, no requerimento referido no n.º 8 do presente aviso.
4.2 - Requisitos especiais:
4.2.1 - Estar habilitado com licenciatura no domínio da informática, conforme exigido pela alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
5 - Local de trabalho - os postos de trabalho a preencher pertencem ao mapa de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, sita em Lisboa.
6 - Vencimento e regalias - O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, e suplementos previstos no Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro e Decreto-Lei 335/97, de 2 de Dezembro e Portaria 132/98, de 4 de Março e posteriores alterações. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
7 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Informática e de Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, o qual poderá ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços Administrativos da DGITA, sita na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, 8.º piso (Edifício Satélite), apartado 1852, 1071-810 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado e endereçado à mesma morada.
8 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:
a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão, residência, código postal e número de telefone para contacto durante as horas de expediente);
b) Identificação do concurso a que se candidata;
c) Categoria, antiguidade na mesma, serviço a que pertence, natureza do vínculo à função pública e avaliação de desempenho nos anos relevantes para este concurso, tratando-se de candidato detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
d) Habilitações literárias;
e) Habilitações profissionais (especializações, estágios, acções de formação, etc.);
f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;
g) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais constantes do n.º 4.1 do presente aviso.
9 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado;
b) Certificado de habilitações literárias exigidas, com classificação final, sendo suficiente a fotocópia do documento autêntico ou autenticado;
c) Formação profissional obtida após a formação de base, com apresentação dos documentos comprovativos de cursos, sendo suficiente fotocópia, estágios e outras acções formativas em que haja participado, entidades que os levaram a efeito, respectiva duração e datas em que foram realizados;
d) Tratando-se de candidato detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, deverá apresentar também, declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida, a antiguidade na mesma, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho;
e) Quaisquer outros elementos comprovativos de qualificação e experiência profissional que o candidato entenda deverem ser apreciados pelo júri.
9.1 - A não entrega do documento exigido na alínea a) do n.º 9 do presente aviso, dentro do prazo estabelecido no n.º 1, implica a exclusão do concurso.
9.2 - Os candidatos do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Informática e de Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 9 que constem do respectivo processo individual.
10 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
11 - A prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, é constituída por:
11.1 - Uma prova escrita de conhecimentos específicos, com a duração máxima de duas horas e cuja data, hora e local serão notificados aos candidatos por ofício registado com aviso de recepção, obedecendo ao programa de provas de conhecimentos específicos aprovado pelo despacho conjunto 652/2002, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Administração Pública, de 5 de Agosto de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, podendo visar alguns dos temas que a seguir se enumeram:
a) Metodologias de análise e desenvolvimento de sistemas de informação;
b) Sistemas de informação para a gestão das organizações;
c) A sociedade da informação e a Internet;
d) Noções de organização da informação;
e) Noções de gestão de projectos informáticos.
Bibliografia existente na biblioteca na DGITA:
The Essence of Informations Systems, Edwards, Ward, Bytheway, ed. Prentice Hall; INF0281 - Ano de publicação (1991);
Programação, Algoritmos e Estruturas de Dados, João Pedro Neto - Escolar Editora (2004);
UML - Metodologias e Ferramentas Case - Alberto Silva, Carlos Videira, Edições Centro Atlântico (2001);
Gestão de Projectos - Vítor Sequeira Roldão (2005);
Bibliografia acessível através da Internet:
Modelos de Governação na Sociedade da Informação e do Conhecimento, Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (2009);
7.º Fórum da Arrábida "Repensar o Futuro da Sociedade da Informação - Como Mobilizar Portugal", Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (2008).
11.2 - A classificação da prova de conhecimentos específicos será expressa de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório, sendo considerados os seguintes factores em função das exigências correspondentes ao conteúdo funcional dos referidos postos de trabalho e do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98:
a) Habilitação académica de base;
b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional posta a concurso;
c) Experiência profissional, onde se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para que o concurso é aberto, sendo avaliada pela sua natureza e duração, designadamente no âmbito de um serviço de informática de grande dimensão.
13 - A entrevista profissional de selecção terá por fim avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - A classificação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os concorrentes que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98.
15.1 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15.2 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no local referido no n.º 7 do presente aviso.
16 - Para o presente concurso não existe necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público, obrigando-se, no entanto, a DGITA, a respeitar a ordem de recrutamento prevista no n.º 4 do artigo 6.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
17 - Regime de estágio:
17.1 - O estágio, com carácter probatório, tem duração de seis meses e rege-se pelo disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, e na Portaria 358/2002, de 3 de Abril, sendo no final aprovados os estagiários que obtiverem no mesmo, classificação não inferior a Bom (14 valores).
17.2 - O júri do estágio tem a mesma composição que o júri do presente concurso.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Composição do júri:
Presidente - Lic. Paulo Rui dos Santos Oliveira, chefe de equipa multidisciplinar de 2.º nível.
Vogais efectivos:
Lic. Diamantino Pires Gonçalves, especialista de informática de grau 3, nível 2.
Lic. Maria Teresa Guimarães Santos Costa Monteiro de Macedo, coordenadora do Núcleo de Assessoria.
Vogais suplentes:
Lic. Maria de Fátima Lima Rodrigues, técnica superior.
Lic. Maria dos Anjos Pires Bispo Samões, especialista de informática de grau 3, nível 1.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos.
30 de Outubro de 2009. - O Director-Geral, Luís Pinto.
202539378
